Legislação aplicável

·        Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro

·        Regulamenta os CET e revoga a Portaria n.º 1227/95, de 10 de Outubro. Foi alterada pela Portaria n.º 698/2001, de 11 de Julho e pela Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril.

 

·        Decreto-lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro

·        Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

 

·        Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro

·        Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior. Foi alterada pela Portaria n.º 1081/2001, de 5 de setembro, e pela Portaria n.º 393/2002, de 12 de abril.

 

·        Decreto-Lei n.º 88/2006

·        Regula os Cursos de Especialização Tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional de Nível 4.

 

·        Portaria n.º 782/2009

·        Caracterização dos níveis de qualificação nacionais